A Empresa Simples de Inovação, Inova Simples, é um regime especial simplificado criado para desburocratizar e estimular a criação, formalização, desenvolvimento e consolidação de startups e empresas de inovação. No ar desde dezembro de 2021, este novo regime propicia benefícios de simplificação fiscal, administrativa e de propriedade industrial (marcas e patentes).

Portanto, se você tem ou deseja criar uma startup e ainda não conhece os benefícios oferecidos pelo Inova Simples, preste atenção! Este artigo é para você! 

1. QUEM PODE SE BENEFICIAR DESSE REGIME?

O tratamento diferenciado proporcionado pelo Inova Simples é destinado às iniciativas empresariais que possuem caráter inovador e objetivam aprimorar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos já existentes (startups de natureza incremental), ou, à criação de um modelo de negócio inédito (startups de natureza disruptiva).

Assim, tanto as startups de natureza incremental como também as startups de natureza disruptiva têm direito ao tratamento diferenciado dado pelo Inova Simples.

Ademais, a startup deve possuir um limite de faturamento anual de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais). Logo, se a receita da startup ultrapassar o valor referido, ela não poderá mais usufruir do Inova Simples.

As empresas que se inscrevem pelo regime Inova Simples poderão ainda ter a comercialização dos produtos e serviços em caráter experimental até o limite do faturamento, antes de fazer o registro na Junta Comercial.

Contudo, vale destacar que, é vedada a transformação de natureza jurídica já existente para a Empresa Simples de Inovação. Por outro lado, é permitida a solicitação de transformação da Empresa Simples de Inovação em empresário individual ou sociedade empresária.

• Abertura simplificada e automática de empresas 

A abertura de empresas poderá ser formalizada através da plataforma da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM). Não é necessário ir a cartórios e juntas comerciais para registrar a empresa. As informações são compartilhadas com administrações estaduais e municipais na REDESIM.

Além disso, empresas criadas no Inova Simples podem funcionar sem necessidade de licenças e alvarás, mediante autodeclaração de enquadramento em baixo risco e da ciência e cumprimento da legislação local.

Realizado o correto preenchimento das informações, será gerado automaticamente o número de CNPJ. Dessa forma, o empreendedor pode abrir a empresa em um único procedimento, online, automático e gratuito, e iniciar as atividades no mesmo dia.

Ressalta-se que, após a geração do número de CNPJ, a empresa deverá, imediatamente, abrir conta bancária em nome da pessoa jurídica, para fins de captação e integralização de capital.

• Fechamento simplificado e automático de empresas 

É claro que nenhum empreendedor espera que o seu negócio dê errado. No entanto, por se tratar de um empreendimento incerto, pode acontecer de não prosperar. 

Nesse caso, o fechamento das empresas submetidas ao regime do Inova Simples é tão simples quanto a abertura. Para realizá-lo, basta acessar o portal REDESIM e preencher uma declaração que atesta que o negócio não obteve êxito. Após o envio do formulário, a baixa do CNPJ será automática, sem maiores burocracias.

• Registros simplificados de marcas e/ou patentes 

Com a integração das plataformas REDESIM e INPI, o exame dos pedidos de registros de marcas ou patentes, que tenham sido depositados por empresas participantes do Inova Simples, será realizado em caráter prioritário. Tal medida visa permitir que as startups mantenham suas ideias devidamente registradas e protegidas de forma menos burocrática e mais rápida. 

• Obrigações tributárias e acessórias simplificadas

As startups que aderirem ao Inova Simples poderão desfrutar dos mesmos benefícios que as empresas optantes pelo Simples Nacional, entre eles: a redução de alíquotas de impostos; a simplificação nos atos de apuração, pagamento e entrega de declarações e o acesso a linhas de crédito específicas.

Como vimos, a instituição do regime Inova Simples é um avanço importante para estimular a criação e o desenvolvimento de ideias inovadoras. Logo, se você está dando os primeiros passos com a sua startup, fique atento aos benefícios oferecidos por esse regime! 

Por fim, não deixe de procurar o apoio de uma equipe jurídica especializada a fim de analisar o negócio e indicar a melhor alternativa para o momento atual de sua empresa, evitando, assim, gastos desnecessários e regimes equivocados. No mais, se ainda ficou alguma dúvida e você deseja consultar sobre esse e outros temas jurídicos, mande-nos uma mensagem!